TERMOS DE USO
1. ACEITAÇÃO
Estes Termos de Uso ("Termos") regem o acesso e a utilização da plataforma Webcall Management disponibilizada online.
Ao criar uma conta ou utilizar o Software, a empresa usuária ("Cliente") declara aceitar integralmente e sem reservas as condições aqui estabelecidas. Estes Termos constituem um contrato juridicamente vinculante entre o Cliente e o Fornecedor.
2. DEFINIÇÃO DO SERVIÇO
O WebCall Management é um software online (SaaS) de gestão telefônica empresarial, que tem como finalidade principal:
- Gerenciar e otimizar os custos do sistema de comunicação da empresa Cliente.
- Fornecer relatórios, analytics e ferramentas de controle sobre o uso telefônico.
- Integrar-se com sistemas de PABX, URA, centrais de atendimento e outras soluções de telecomunicações, conforme a configuração contratada.
- O Software atua como uma ferramenta de gestão e análise de dados de telecomunicações, não sendo, por si só, um provedor de serviços de voz (operadora telefônica).
3. CADASTRO E CONTA
3.1. O uso do Software é restrito a pessoas jurídicas.
3.2. Para acessar a Plataforma, o Cliente deve criar uma conta fornecendo informações corporativas verdadeiras, completas e atualizadas.
3.3. O Cliente é o único e integral responsável por: (i) manter a confidencialidade das credenciais de acesso (login e senha); (ii) por toda e qualquer atividade que ocorra em sua conta; e (iii) pela precisão dos dados cadastrais e de telefonia por ele inseridos no sistema.
3.4. O Cliente deverá notificar imediatamente o WebCall sobre qualquer uso não autorizado de sua conta ou qualquer outra quebra de segurança.
4. LICENÇA DE USO E RESTRIÇÕES
4.1. Mediante a adesão a um plano comercial e o pagamento dos valores devidos, o WebCall concede ao Cliente uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e utilizar o Software, estritamente para fins de gestão de suas próprias operações de telecomunicações, durante a vigência do contrato.
4.2. O Cliente NÃO PODERÁ, sob nenhuma circunstância:
- * Ceder, sublicenciar, vender, alugar, emprestar ou transferir de qualquer forma o acesso à Plataforma a terceiros.
- * Realizar engenharia reversa, descompilar, desmontar ou tentar extrair o código-fonte do Software.
- * Utilizar o Software para qualquer finalidade ilegal ou não autorizada.
- * Violar ou tentar violar qualquer mecanismo de segurança do Software.
- * Acessar contas ou dados de outros clientes do WebCall.
- * Utilizar o Software de forma a sobrecarregar, danificar ou prejudicar a infraestrutura do WebCall.
5. DADOS, PROPRIEDADE E PRIVACIDADE
5.1. Dados do Cliente: Todas as informações, dados de tráfego telefônico, registros de chamadas (CDRs), listas de contatos e quaisquer outros dados inseridos ou gerados pelo Cliente na Plataforma ("Dados do Cliente") são e permanecerão de propriedade exclusiva do Cliente.
5.2. Licença dos Dados: O Cliente concede ao WebCall uma licença limitada para hospedar, processar e reproduzir os Dados do Cliente exclusivamente para a finalidade de prestar, manter, proteger e melhorar o Software. O WebCall compromete-se a tratar os Dados do Cliente como confidenciais, em conformidade com sua Política de Privacidade [link] e a legislação aplicável, especialmente a LGPD.
5.3. LGPD: O WebCall atuará, na maior parte das hipóteses, como Operador de Dados dos dados pessoais que o Cliente, na sua qualidade de Controlador, processa por meio do Software. As obrigações específicas de cada parte serão regidas pelo Acordo de Processamento de Dados (DPA), integrante destes Termos.
5.4. Propriedade Intelectual do Software: Todos os direitos de propriedade intelectual relativos ao Software, sua estrutura, código, design, funcionalidades, marcas e documentação são e permanecerão de propriedade exclusiva do WebCall ou de seus licenciadores.
6. PRAZO, PLANOS E PAGAMENTO
6.1. O acesso ao Software terá a duração combinada no plano escolhido pelo Cliente (ex.: mensal, anual), renovando-se automaticamente pelos mesmos períodos, salvo rescisão por qualquer das partes, conforme as regras de cancelamento.
6.2. Os valores, características dos planos e formas de pagamento serão detalhados em proposta comercial, na página de contratação ou em contrato específico ("Proposta Comercial"). O não pagamento dos valores devidos, dentro do prazo, constitui motivo para suspensão imediata do acesso e, posteriormente, rescisão contratual.
6.3. O WebCall reserva-se o direito de reajustar os preços, comunicando o Cliente com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
7. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
7.1. O Software é fornecido "COMO ESTÁ" e "CONFORME DISPONÍVEL". O WebCall não garante que o Software será ininterrupto, livre de erros ou vírus, ou que atenderá a todas as necessidades específicas do Cliente.
7.2. Exclusão de Danos Indiretos: Em nenhuma circunstância o WebCall ou seus parceiros serão responsáveis por quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou por lucros cessantes (incluindo perda de dados, negócios, receita ou goodwill) decorrentes do uso ou da incapacidade de usar o Software.
7.3. Limite de Responsabilidade: A responsabilidade agregada total do WebCall, por qualquer motivo e em qualquer ação, será limitada, no máximo, ao valor total pago pelo Cliente pelos serviços nos últimos 6 (seis) meses que antecederam o evento que deu causa à reclamação.
8. SUSPENSÃO E RESCISÃO
8.1. O WebCall poderá suspender o acesso do Cliente, imediatamente e sem necessidade de aviso prévio judicial, em caso de: (i) violação destes Termos; (ii) suspeita de atividade fraudulenta ou ilícita; ou (iii) não pagamento.
8.2. Qualquer das partes pode rescindir estes Termos, mediante notificação por escrito, se a outra parte cometer uma violação material destes Termos e não sanar tal violação no prazo de 15 (quinze) dias após a notificação.
8.3. Em caso de rescisão, o acesso do Cliente ao Software será imediatamente cessado. O WebCall se compromete, por prazo determinado (ex.: 30 dias após o cancelamento), a disponibilizar a exportação dos Dados do Cliente, conforme previsto em sua política de retenção.
9. CONFIDENCIALIDADE
As partes comprometem-se a manter em sigilo todas as informações técnicas, comerciais e estratégicas de que tomarem conhecimento em razão deste contrato, exceto informações de conhecimento público ou que venham a se tornar públicas sem violação deste termo.
10. DISPOSIÇÕES GERAIS
10.1. Modificações: O WebCall poderá modificar estes Termos a qualquer momento. Alterações substantivas serão notificadas ao Cliente com pelo menos 30 dias de antecedência. O uso continuado do Software após a vigência das alterações constitui aceitação dos novos Termos.
10.2. Legislação e Foro: Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o Foro da Comarca de [INSERIR CIDADE/ESTADO DA SEDE DO WEBCALL] para dirimir quaisquer questões oriundas destes Termos, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
11. CONTATO
Dúvidas sobre estes Termos de Uso devem ser dirigidas ao suporte do WebCall Management através do e-mail: webcall@webcall.com.br ou pelo telefone (83)98732-9962.
Data da última atualização: 05 de janeiro de 2026.